Temos também O DECRETONº7.611, de 17 de novembro de 2011,
que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Este Decreto é da Presidência da Republica e pode ser encontrado na sua integra no site:
wwww.planalto.gov.br/cciv il_03_ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm#art11